Súmula do STJ
Súmula 583 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário > Lançamento Tributário Certidão de Dívida Ativa (CDA) O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 583
- Publicação
- dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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