Súmula do STJ
Súmula 585 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Estaduais IPVA Legislação Especial Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 585
- Publicação
- dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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