Súmula do STJ
Súmula 586 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Civil > Direitos Reais de Garantia Alienação Fiduciária Legislação Especial > Direito Imobiliário Sistema Financeiro da Habitação SFH A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 586
- Publicação
- dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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