Súmula do STJ
Súmula 588 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal > Teoria da Pena Pena Privativa de Liberdade (PPL) Direito Penal > Teoria da Pena Pena Restritiva de Direitos (PRD) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 588
- Publicação
- setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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