Súmula do STJ
Súmula 589 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 589
- Publicação
- setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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