Súmula do STJ
Súmula 593 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal > Crimes Contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 593
- Publicação
- outubro de 2017
- Situação
- Vigente
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