Súmula do STJ

Súmula 6 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada junho de 1990 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 6
Publicação: junho de 1990
Situação: Cancelada ou superada

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