Súmula do STJ
Súmula 600 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Lei Maria da Penha (11.340/06) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 600
- Publicação
- novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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