Súmula do STJ
Súmula 601 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
Direito Constitucional > Funções essenciais à justiça Ministério Público Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 601
- Publicação
- fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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