Súmula do STJ
Súmula 602 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
Direito do Consumidor 2018 Direito do Consumidor > Relação de Consumo Possibilidade de Aplicação do CDC Direito Empresarial Sociedade Cooperativa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 602
- Publicação
- fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
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