Súmula do STJ
Súmula 606 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal 2018 Direito Penal > Tipicidade Princípio da Insignificância Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 606
- Publicação
- abril de 2018
- Situação
- Vigente
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