Súmula do STJ
Súmula 607 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Lei de Drogas (11.343/06) A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 607
- Publicação
- abril de 2018
- Situação
- Vigente
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