Súmula do STJ
Súmula 612 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário Imunidades O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 612
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.