Súmula do STJ
Súmula 613 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Direito Ambiental Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 613
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
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