Súmula do STJ
Súmula 615 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Administrativo 2018 Informativo 624 - STJ Direito Administrativo Administração Direta Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 615
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
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