Súmula do STJ
Súmula 618 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Processo Civil Provas A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 618
- Publicação
- outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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