Súmula do STJ

Súmula 619 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente outubro de 2018 Direito Civil

Enunciado

Direito Civil 2018 Direito Administrativo Bens Públicos A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 619
Publicação: outubro de 2018
Situação: Vigente

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