Súmula do STJ
Súmula 62 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 62
- Publicação
- novembro de 1992
- Situação
- Vigente
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