Súmula do STJ
Súmula 626 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 626
- Publicação
- dezembro de 2018
- Situação
- Vigente
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