Súmula do STJ
Súmula 63 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 63
- Publicação
- novembro de 1992
- Situação
- Vigente
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