Súmula do STJ
Súmula 633 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 633
- Publicação
- junho de 2019
- Situação
- Vigente
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