Súmula do STJ
Súmula 639 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 639
- Publicação
- novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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