Súmula do STJ
Súmula 64 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 64
- Publicação
- dezembro de 1992
- Situação
- Vigente
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