Súmula do STJ
Súmula 640 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 640
- Publicação
- fevereiro de 2020
- Situação
- Vigente
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