Súmula do STJ

Súmula 643 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente fevereiro de 2021 Direito Penal

Enunciado

Direito Penal > Teoria da Pena Pena Restritiva de Direitos (PRD) Processo Penal Decisões Interlocutórias e Sentença A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 643
Publicação: fevereiro de 2021
Situação: Vigente

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.