Súmula do STJ

Súmula 645 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente fevereiro de 2021 Direito Penal

Enunciado

Direito Penal > Crimes do Particular Contra a Administração Crimes em Licitações e Contratos Administrativos O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 645
Publicação: fevereiro de 2021
Situação: Vigente

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