Súmula do STJ
Súmula 65 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 65
- Publicação
- dezembro de 1992
- Situação
- Vigente
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