Súmula do STJ
Súmula 650 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Direito Administrativo Agentes Públicos A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. STJ Repetitivo
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 650
- Publicação
- setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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