Súmula do STJ
Súmula 656 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 656
- Publicação
- novembro de 2022
- Situação
- Vigente
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