Súmula do STJ
Súmula 66 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 66
- Publicação
- dezembro de 1992
- Situação
- Vigente
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