Súmula do STJ
Súmula 667 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Suspensão da Pena (Sursis) Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 667
- Publicação
- abril de 2024
- Situação
- Vigente
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