Súmula do STJ
Súmula 668 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 668
- Publicação
- abril de 2024
- Situação
- Vigente
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