Súmula do STJ
Súmula 669 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Contra Crianças e Adolescentes O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 669
- Publicação
- junho de 2024
- Situação
- Vigente
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