Súmula do STJ
Súmula 670 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual Processo Penal > Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.01
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 670
- Publicação
- junho de 2024
- Situação
- Vigente
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