Súmula do STJ
Súmula 674 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 674
- Publicação
- novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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