Súmula do STJ
Súmula 675 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 675
- Publicação
- novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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