Súmula do STJ
Súmula 71 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 71
- Publicação
- dezembro de 1992
- Situação
- Cancelada ou superada
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