Súmula do STJ
Súmula 74 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 74
- Publicação
- abril de 1993
- Situação
- Vigente
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