Súmula do STJ
Súmula 75 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 75
- Publicação
- abril de 1993
- Situação
- Cancelada ou superada
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