Súmula do STJ
Súmula 76 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 76
- Publicação
- abril de 1993
- Situação
- Vigente
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