Súmula do STJ
Súmula 77 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A Caixa Economica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 77
- Publicação
- maio de 1993
- Situação
- Vigente
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