Súmula do STJ
Súmula 78 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 78
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Vigente
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