Súmula do STJ
Súmula 81 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 81
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Cancelada ou superada
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