Súmula do STJ
Súmula 85 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 85
- Publicação
- junho de 1993
- Situação
- Vigente
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