Súmula do STJ
Súmula 89 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 89
- Publicação
- outubro de 1993
- Situação
- Vigente
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