Súmula do STJ

Súmula 9 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Cancelada ou superada setembro de 1990 Direito Penal

Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.

Enunciado

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

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