Súmula do STJ
Súmula 97 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 97
- Publicação
- março de 1994
- Situação
- Vigente
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