Súmula do STJ
Súmula 99 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 99
- Publicação
- abril de 1994
- Situação
- Vigente
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