Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1000 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurado mediante contraditório prévio (art. 398, caput), poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coecirtiva, determinar sua exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
Questão submetida a julgamento
Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1000 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de maio de 2021
- Publicação
- 1 de julho de 2021
- Situação
- Vigente
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