Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1002 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1002 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2019
- Publicação
- 22 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
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